O Senado Federal aprovou em segundo turno a PEC 64/2007, que amplia a licença-maternidade para 180 dias. A proposta altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988. Em 2008, com a publicação da Lei nº 11.770/2008, as funcionárias das empresas que aderissem ao Programa Empresa Cidadã passavam a ter direito ao período de licença de 180 dias. Com a aprovação pela Câmara e a sanção pelo Presidente da República, todas as trabalhadoras terão direito ao período.
Nenhum comentário:
Postar um comentário